Resolução do Conselho do Governo n.º 181/2024 de 16 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 16 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 142 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Pela Resolução do Conselho de Governo n.º 84/2022, de 17 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 60, de 17 de maio de 2022, alterada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 195/2022, de 7 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 157, de 7 de dezembro de 2022, pela Resolução do Conselho de Governo n.º 168-A/2023, de 2 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 141, de 2 de novembro de 2023, e pela Resolução do Conselho do Governo n.º 222/2023, de 13 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 160, de 13 de dezembro de 2023, foi autorizada a celebração de um protocolo entre a Região Autónoma dos Açores e a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, doravante designada por RIAC, I.P., destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito do sistema de reembolso previsto para o projeto piloto de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas na Região Autónoma dos Açores, previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.
O protocolo referido, assinado no dia 15 de junho de 2022, e alvo de aditamento a 9 de dezembro de 2022, a 15 de novembro de 2023 e a 17 de janeiro de 2024, entre a Região Autónoma dos Açores e a RIAC, I.P., previu a transferência global de 896.750,00 € (oitocentos e...
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