Resolução do Conselho do Governo n.º 186/2024 de 16 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 16 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 142 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A presente resolução tem por objeto adequar a regulamentação do procedimento concursal às alterações legislativas ocorridas após a Resolução n.º 178/2009, de 24 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 181, de 24 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 14/2009, de 2 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 186, de 2 de dezembro, designadamente, a decorrente da previsão de métodos de seleção próprios, introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A, de 22 de outubro, e da garantia do anonimato da prova de conhecimentos...
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