Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2024 de 16 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 16 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 142 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2017, de 21 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 17, de 21 de fevereiro de 2017, criou a Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública, abreviadamente designada por EMRAP, com o objetivo de implementar um processo de reforma da Administração Pública Regional em matéria de modernização e reestruturação da mesma.
Neste contexto, a reforma da Administração Pública Regional, através da sua modernização, tem vindo a demonstrar-se um passo fundamental para transformar a sociedade açoriana e promover a igualdade, a transparência, a participação pública, a eficácia e eficiência na organização e funcionamento dos serviços.
Para a prossecução deste processo de transformação social, organizacional e tecnológico, a EMRAP constitui-se como força motriz, pelo que...
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