Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2024 de 16 de setembro de 2024
| Data de publicação | 16 Setembro 2024 |
| Número da edição | 100 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A, de 1 de junho, foi criado o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, enquanto sistema de apoio que visa dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais que sejam resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, bem como suportar investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas e seus efeitos.
O artigo 15.º do diploma mencionado determina que o mesmo deve ser objeto de regulamentação, o que se verificou através do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/A, de 30 de agosto.
De acordo com o n.º 7 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/A, de 30 de agosto, que regulamenta o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, incumbe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente e alterações climáticas determinar o prazo para apresentação de candidaturas ao regime jurídico-financeiro mencionado, pelo que, através do Despacho n.º 74/2024, de 17 de janeiro, publicado...
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