Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2024 de 16 de setembro de 2024
Data de publicação | 16 Setembro 2024 |
Número da edição | 100 |
Órgão | Presidência do Governo |
Seção | Série 1 |
I SÉRIE N.º 100 SEGUNDA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Presidência do Governo
Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2024 de 16 de setembro de 2024
Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2024 de 4 de junho de 2024, publicada no Jornal
, I Série, n.º 49, foi ratificada a decisão proferida, através do Despacho do Secretário Regional das Oficial
Finanças, Planeamento e Administração Pública, de 15 de maio de 2024, que determina a não
adjudicação do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação com publicidade no Jornal
, com vista à celebração do contrato de prestação de serviços para o Oficial da União Europeia
desenvolvimento de uma solução tecnológica de suporte à implementação do Sistema Integrado de
Gestão da Informação do Governo Regional dos Açores, autorizado pela Resolução do Conselho do
Governo n.º 17/2023, de 9 de fevereiro, publicada no , I Série, n.º 14, de 9 de fevereiro, e, Jornal Oficial
consequentemente, a revogação da decisão de contratar.
O procedimento em questão foi objeto de diversas impugnações judiciais por parte dos concorrentes,
a 4 de setembro de 2023 e a 23 de janeiro de 2024, e do decretamento de providências cautelares de
suspensão em dois momentos diferentes, a 5 de setembro de 2023 e a 15 de fevereiro de 2024, as
quais geraram um significativo atraso na tramitação do procedimento, comprometendo
significativamente o tempo de execução do projeto e, consequentemente, o cumprimento das metas
globais referentes ao investimento PRR associado.
Na sequência de um intensivo trabalho técnico de revisão das peças procedimentais da referida
solução tecnológica, a qual tem grande impacto para toda a componente 19 do PRR-Açores, uma vez
que visa criar um sistema de suporte para a realização de serviços públicos de forma digital, foi possível
ajustar os requisitos por forma a assegurar o cumprimento das metas e respetivo cronograma de
investimento PRR.
Atendendo ainda a que, com a necessidade imprevista de alterar aspetos fundamentais das peças do
procedimento, surge o benefício para o interesse público de assegurar o cumprimento da meta do PRR-
Açores, com melhor dispêndio para as finanças públicas regionais, assim como se encontra cumprido o
prazo legalmente previsto no n.º 3 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos para lançamento de
novo procedimento pré-contratual.
Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-
Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do
n.º 2 do artigo 36º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 26 de junho, que aprova o
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º
do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/A, de 3 de julho, que aprova a Execução do Orçamento
da Região Autónoma dos Açores para 2024, dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento
Administrativo, do n.º 1 do artigo 8.º da alínea b) do artigo 20.º e do artigo 38.º do Decreto Legislativo
Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região
Autónoma dos Açores, da alínea b) do n.º 1 e alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do
artigo 38.º, do n.º 3 do artigo 79.º e do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, o Conselho
do Governo resolve:
1 – Autorizar a despesa estimada em 1.500.000,00 € (um milhão e quinhentos mil euros), acrescida
de IVA à taxa legal em vigor, pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração
Pública, mediante procedimento pré-contratual de Consulta Prévia, ao abrigo do artigo 259.º do Código
dos Contratos Públicos através do Lote 16 do Acordo-Quadro AQ-CONSULT TIC | Prestação de
serviços de Consultadoria em TIC - 2022 para celebração de contrato de aquisição de serviços para a
implementação de uma solução tecnológica para um Sistema Integrado de Gestão da Informação do
Governo Regional dos Açores.
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