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Resolução do Conselho do Governo n.º 104/2024 de 29 de julho de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Julho 2024
Número da edição77
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2023, de 15 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 147, 15 de novembro de 2023, autorizou a celebração de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção, por esta última, da obra de construção do novo porto das Lajes das Flores, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 219/2023, de 13 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 160, de 13 de dezembro de 2023, foi autorizada a primeira alteração ao referido contrato, tendo, na sequência disso, sido o mesmo alterado, a 12 de janeiro de 2024, assegurando-se o financiamento da obra na sua totalidade, até à aprovação da candidatura ao Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade – Sustentável 2030.

Atendendo agora ao valor das propostas apresentadas em sede do concurso limitado por prévia qualificação para a empreitada de construção do novo porto das Lajes das Flores, importa assegurar o reforço do referido contrato, no valor de 35.830.000,00 € (trinta e cinco milhões, oitocentos e trinta mil euros), necessário para possibilitar a adjudicação desta empreitada ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto nos artigos 29.º, 30.º e 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, na sua redação atual, e ao abrigo do n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato-programa, o Conselho do Governo resolve:

1 – Autorizar a segunda alteração ao contrato celebrado entre a Região Autónoma dos Açores, doravante designada por RAA, e a Portos dos Açores, S.A., que tem por objeto regular a...

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