Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2024 de 17 de julho de 2024
| Data de publicação | 17 Julho 2024 |
| Número da edição | 70 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação em vigor, estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020, adiante designado por PROMÉDIA 2020.
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do PROMÉDIA 2020, o montante afeto a cada uma das tipologias de apoio previstas naquele diploma é definido, anualmente, por resolução do Conselho de Governo.
Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com o n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto Legislativo...
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