Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 46/2023/A de 15 de novembro de 2023

Data de publicação16 Novembro 2023
Gazette Issue148
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SectionSérie 1

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que desenvolva as seguintes iniciativas:

1 — A negociação com as empresas de transportes coletivos terrestres existentes na Região de um mecanismo de ensaio de uma solução de transporte coletivo terrestre, assente num modelo de tarifário único entre a ligação de destinos dentro do espaço territorial de cada ilha, independentemente do percurso.

2 — A contratação da implementação do modelo de transporte coletivo terrestre que se afigurar mais eficaz do ponto de vista de utilidade e eficiência em termos de mobilidade, custo de utilização e sustentabilidade ambiental, mediante as conclusões obtidas em função do modelo experimental implementado.

3 — A...

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