Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2022/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/38/2022/11/29/a/dre/pt/html |
| Data de publicação | 29 Novembro 2022 |
| Número da edição | 230 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
N.º 230 29 de novembro de 2022 Pág. 6
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2022/A
Sumário: Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios.
Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios
O leite produzido nos Açores é reconhecido pelas suas características únicas, assentes em
grande parte na exposição das nossas pastagens ao mar que nos rodeia, onde a pequena dimen-
são das nossas ilhas contribui para que, mesmo nas explorações mais afastadas da costa, exista
a influência dos agentes químicos naturais provenientes do mar, que introduzem características
únicas na composição deste produto, onde se destaca o seu paladar.
O reconhecimento da singularidade deste nosso produto fica comprovado no facto de, em 1968,
ter -se instalado, na ilha de São Miguel, a empresa Prolacto — Lacticínios de São Miguel, S. A., que
passou a ser uma das maiores indústrias de transformação de produtos lácteos dos Açores, tendo
como destino da sua produção o estrangeiro, o que leva a concluir que a instalação desta unidade
fabril num arquipélago longe dos centros de distribuição, e, consequentemente, a logística que tal
situação acarreta, terá sido devidamente equacionada e que na decisão de tal investimento foi
seguramente ponderado o aproveitamento das características únicas dos nossos laticínios, como
já aqui referidas.
Num passado mais recente, também se verificou outro investimento que demonstra a quali-
dade do nosso leite, a aquisição, por parte do grupo francês BEL, de outra indústria de laticínios da
Região, sendo que no seguimento foram realizados avultados investimentos nesta unidade fabril,
com vista à modernização e aumento de capacidade produtiva, realidades estas que amplamente
demonstram a qualidade dos nossos produtos, elemento determinante que, uma vez mais, con-
trabalançou os constrangimentos de uma produção deslocada dos grandes centros de consumo.
Todavia, a realidade atual é de um setor que tem vindo a perder de forma assustadora a ren-
tabilidade económica. A capacidade produtiva mundial deste alimento excede as necessidades do
mercado, e, nesta base, frequentemente, verificam -se no mercado europeu excedentes de oferta,
que fazem baixar o preço dos produtos lácteos a valores incomportáveis para a indústria e princi-
palmente para os produtores, especialmente em regiões como a nossa.
Não fosse este já um problema da maior gravidade para o setor, acresce constatar que, na
economia regional, o setor dos laticínios representa um peso dominante, do que se conclui que se
as atividades económicas ligadas à produção leiteira não estiverem saudáveis do ponto de vista
económico, toda a economia regional está irremediavelmente ameaçada.
A juntar aos fatores preocupantes atrás referidos, acresce ainda a situação de que os produtores
locais, na sua grande maioria, têm encargos bancários extremamente avultados, encargos estes
que foram contraídos para realização de investimentos no apuramento de raças, na melhoria das
condições de produção em matéria de higiene e segurança, na melhoria da qualidade do produto
e na ampliação da capacidade de produção, com recurso a maquinaria e equipamentos fixos.
Se a situação destes produtores já se vinha a degradar nos últimos anos, a subida exponen-
cial, nos últimos meses, dos fatores de produção, como sejam os fertilizantes, os combustíveis e
rações, lançou o pânico no setor. Assim, é da maior justiça e urgência que sejam levadas a efeito
medidas capazes de mitigar as consequências dos constrangimentos que se verificam.
A realidade atual mostra que o preço pago ao produtor, em média, baixou nos últimos anos,
situando -se, hoje, no valor médio mais baixo da Europa. Para isso tem contribuído a grande
dependência das indústrias de laticínios, no escoamento das suas produções, que, de forma
determinante, dependem das grandes empresas de distribuição e comércio a retalho nacionais, as
quais, percebendo as dificuldades do setor em encontrar mercados alternativos, pela sua pequena
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