Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2022/A

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalraa/37/2022/11/14/a/dre/pt/html
Data de publicação14 Novembro 2022
Gazette Issue219
SectionSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 219 14 de novembro de 2022 Pág. 46
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2022/A
Sumário: Recomenda ao Governo Regional a intervenção junto dos CTT contra o encerramento
de lojas CTT nos Açores.
Recomenda ao Governo Regional a intervenção junto dos CTT
contra o encerramento de lojas CTT nos Açores
Tendo em conta que os CTT — Correios de Portugal (CTT) são um serviço que encerra em si
a unidade de qualquer comunidade, integração e coesão social e territorial, constituindo -se como
um veículo de grande importância para a Região Autónoma dos Açores;
Considerando que, desde a reestruturação da empresa, a administração dos CTT tem vindo
a encerrar muitas lojas em todo o País e na Região Autónoma dos Açores, causando muitos
constrangimentos à população, com consequências para a vida dos residentes nos Açores, em
particular de muitos idosos, que necessitam dos CTT para levantar as suas reformas ou realizar
outros serviços essenciais;
Depois de várias lojas que já encerraram nos Açores, recentemente foi anunciada a intenção
dos CTT de encerrar a loja da Vila de Água de Pau, concelho de Lagoa, ilha de São Miguel, dei-
xando sem este serviço cerca de 3 mil habitantes que afluíam em número considerável, diariamente,
àquela loja;
Uma vez que os CTT são um serviço de proximidade essencial para quem vive, de forma
particular, na Região Autónoma dos Açores, e tratando -se de uma empresa privada, o que não
permite a intervenção direta do Governo Regional dos Açores:
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimen-
tais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da
Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:
Intervenha junto da administração dos CTT para que não encerre mais postos na Região,
revertendo as últimas decisões, que só estão a prejudicar o bem -estar da população dos Açores.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de
outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
115863619

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