Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2022/A de 26 de maio de 2022
| Data de publicação | 27 Maio 2022 |
| Número da edição | 65 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Seção | Série 1 |
Atualmente, uma parte significativa da atividade económica e social assenta nas plataformas de comunicação, prevendo-se o crescimento exponencial dessa dependência, nos tempos mais próximos, principalmente com a disseminação da tecnologia 5G. Tal circunstância assume maior relevância em territórios arquipelágicos, como é o caso dos Açores, por forma a atenuar a sua dispersão interna e o afastamento dos mercados.
A conetividade dos territórios insulares portugueses é, nessa medida, uma questão nacional, que deve ter o devido enquadramento no princípio da continuidade territorial, de vital importância para as economias regionais e a coesão nacional.
As ligações dos Açores com o exterior são realizadas por ramos domésticos de cabos submarinos internacionais, o chamado Anel CAM (continente-Açores-Madeira), cuja vida técnica máxima está a expirar. Com efeito, o ramo Açores-continente entrou ao serviço em 1999 e tem uma estima de utilidade até 2024, enquanto a ligação Açores-Madeira funciona desde 2003, prevendo-se uma vida técnica máxima até 2028.
Não havendo alternativa às ligações óticas submarinas, em caso de interrupção, haverá uma indisponibilidade total do tráfego dos operadores de telecomunicações que servem a Região, tanto dos serviços digitais baseados em data centers como na cloud, com todos os impactos económicos e sociais daí decorrentes e bem assim no plano da segurança e emergência.
A premência da substituição destas infraestruturas de comunicação é irrefutável e há muito reconhecida pelas entidades competentes - Estado, Região Autónoma dos Açores e ANACOM. Considerando que os cabos submarinos em causa deverão atingir o fim da sua vida útil em 2024, o Governo da República considerou «urgente assegurar que as novas interligações são disponibilizadas preferencialmente antes dessa data», criando para o efeito, em 2018, «um grupo de trabalho com o objetivo de proceder ao estudo e à análise da configuração técnica e financeira mais adequada».
Além da fiabilidade, capacidade e velocidade de transmissão de voz e de dados, o referido grupo ficou incumbido de ponderar a utilização dos cabos submarinos «para suporte de tráfego associado a projetos científicos (consumidores de grande quantidade de largura de banda), assim como para deteção sísmica (estudos geofísicos e produção de alertas e avisos de sismos e tsunamis), eventualmente alargando o âmbito da deteção às áreas do Ambiente e da Oceanografia» e o suporte a ações de defesa nacional de controlo de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO