Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2021/M

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalram/34/2021/08/19/m/dre
Data de publicação19 Agosto 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2021/M

Sumário: Recomendação ao Governo da República no âmbito do serviço público de rádio e de televisão entre o Estado e a RTP.

Contributo da Região Autónoma da Madeira na revisão do Contrato de Concessão da Rádio e Televisão de Portugal

Importa recordar que remontam a 1972 os primeiros passos da RTP Madeira na nossa Região. Paulatinamente, a televisão regional aumentou o seu número de produções, o que a fez aproximar-se da população madeirense.

Atendendo ao seu caráter insular e até à sua autonomia, face à sua congénere nacional, coube-lhe um papel crucial na formação da sociedade, nomeadamente dos telespetadores locais, em áreas como a informação, a cultura ou até a educação.

Na atualidade, a RTP Madeira continua a ter um papel preponderante no que aos media diz respeito, sendo responsável pela prestação do serviço público de televisão na Região Autónoma da Madeira.

O canal tem um cunho muito particular, uma vez que se debruça sobre os principais acontecimentos do quotidiano regional, com relevância para a sociedade madeirense e para as nossas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Ora, há, evidentemente, uma natural simbiose local, através de uma grelha transversal aos vários setores de atividade.

Decorre, neste momento, a primeira revisão do Contrato de Concessão da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., celebrado em 2015.

Sendo que esta nova proposta de contrato de concessão visa, de acordo com o Ministério da Cultura, garantir um serviço público de rádio e de televisão abrangente e de qualidade para todos os cidadãos, com diversas implicações para os Centros de Produção das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, não poderia a Região Autónoma da Madeira, em particular, deixar de se pronunciar, aludindo para a importância de se garantir determinadas premissas que salvaguardem a idiossincrasia e qualidade do serviço público de televisão a nível regional.

Perante esta necessidade de revisão, determinada contratualmente e agora promovida, e delimitado que foi um período para consulta pública da proposta de revisão do referido contrato, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata da Madeira apresentou, a 31 de maio de 2021, junto do Ministério com a tutela, o seu contributo, tendo em conta o papel que o Centro de Produção da RTP Madeira desempenha no serviço público regional.

Tal contributo visa, em primeiro lugar, reforçar a necessidade de se manter a possibilidade de...

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