Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2021/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/32/2021/08/18/m/dre |
| Data de publicação | 18 Agosto 2021 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2021/M
Sumário: Recomenda a abertura de procedimento concursal para a contratação de oficiais de justiça.
Abertura de concurso para garantir a contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira
Os oficiais de justiça desempenham uma função determinante no funcionamento dos tribunais e no garantir o acesso do cidadão à justiça.
Por decisão dos sucessivos Governos da República o número de oficiais de justiça foi diminuindo, dificultando, assim, o trabalho destes profissionais e também impedindo a celeridade necessária ao trabalho dos tribunais.
A redução de recursos humanos subsiste há mais de 20 anos e tem vindo a agravar-se. Em 2000, encontravam-se a desempenhar funções 9272 oficiais de justiça. Em 2019, apenas 6841, ou seja, em 19 anos menos 2431.
A redução de recursos humanos tem particular incidência nos lugares de chefia, secretaria, escrivães e técnicos principais, diminuindo, assim, as perspetivas de progressão de carreira.
O congelamento das promoções e progressões, as alterações às regras de aposentação e, ainda, a deficiente ou inexistente formação são, também, preocupações destes trabalhadores essenciais para garantir o funcionamento dos tribunais.
Mais de 60 % dos oficiais de justiça têm 50 anos ou mais e cerca de um quarto dos mesmos têm mais de 60 anos.
Durante os próximos 7 anos, cerca de um terço dos oficiais de justiça atingirá a idade de aposentação do regime geral.
Na Região, existem cerca de 160 oficiais de justiça, sendo este um número insuficiente face às necessidades.
Na Comarca da Madeira, os setores mais carenciados de meios humanos são o Juízo do Trabalho do Funchal, o Juízo de Família e Menores do Funchal e o Ministério Público.
Segundo dados divulgados pelo respetivo sindicato, seria necessário garantir a contratação de mais 20 a 30 oficiais de justiça para assegurar o normal funcionamento dos Tribunais.
As condições físicas e materiais de trabalho são precárias, com material informático obsoleto, com salas de trabalho desadequadas para as funções e subdimensionadas.
Os edifícios dos Tribunais na Ponta do Sol e em Santa Cruz esperam há décadas por obras de beneficiação que tardam a chegar, situação que dificulta ainda mais o trabalho dos funcionários judiciais que laboram nas referidas instalações.
Contudo, na Região Autónoma da Madeira, muitos jovens foram formados e têm as...
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