Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 47/2021/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/47/2021/08/11/a/dre |
| Data de publicação | 11 Agosto 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 47/2021/A
Sumário: Medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajã.
Medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajã
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, declarou a zona da Ponta da Fajã, no concelho das Lajes das Flores, como zona de alto risco e proibiu a edificação de qualquer tipo de construção, bem como a habitação nos imóveis já existentes no local, tendo estabelecido sanções aos cidadãos que recuperassem imóveis existentes no local para habitação;
Considerando que este diploma tem sido, ao longo do tempo, contestado pela população daquela localidade e tem sido alvo de diversas iniciativas na Assembleia Legislativa para que sejam reavaliados os estudos geológicos de então, com o intuito final de ser conseguida a revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, reabilitando assim o lugar da Ponta da Fajã, permitindo o fornecimento de água, energia elétrica e a execução de pequenas obras urbanísticas, bem como a permissão de habitabilidade nas edificações já existentes;
Considerando que todos os estudos realizados até à data mantêm a conclusão que se trata de um local crítico e reiteram que qualquer ocupação dos imóveis no território da Ponta da Fajã colocará pessoas e bens em risco;
Considerando que estes estudos referem também ser possível a implementação de medidas de mitigação do risco e da perigosidade com a introdução de medidas de estabilização, através da intervenção direta nas vertentes e na redução da vulnerabilidade por implementação de medidas de proteção e de monitorização do risco;
Considerando que no período legislativo de abril foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, uma proposta de alteração à Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 5/XII - Plano Regional Anual para o ano de 2021 para que fosse realizada uma avaliação técnica definitiva com vista à consolidação dos taludes da Ponta da Fajã;
Considerando que esta avaliação e a obra consequente serão essenciais para melhor habilitar os deputados na tomada de decisão sobre a revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro:
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo...
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