Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A de 21 de junho de 2021

Data de publicação22 Junho 2021
Número da edição98
ÓrgãoAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SeçãoSérie 1

Considerando a aprovação em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores do Projeto de Resolução n.º 10/XII apresentado pelo PAN, recomendando ao Governo Regional um apoio especial aos profissionais de informação turística;

Considerando que é do conhecimento geral que aquele grupo profissional não esgota todas as situações em que os trabalhadores independentes estão a ser severamente prejudicados na sua atividade e rendimentos pela crise sanitária, não dispondo de mecanismos de apoio público ou social, ao contrário, por exemplo, dos empresários em nome individual (com ou sem contabilidade organizada), cuja atividade já tem enquadramento em muitas das medidas de apoio às empresas;

Considerando que, por outro lado, durante a discussão da referida resolução foi unânime entre todos os partidos a necessidade de avaliar de forma mais abrangente esta situação;

Considerando que os trabalhadores independentes, na sua maioria, não têm representação associativa e mesmo tendo, a nossa democracia é parlamentar e não é corporativa, sendo por isso fundamental que este Parlamento possa aprofundar esta matéria e contribuir na procura de soluções adequadas:

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que:

1 - Proceda à avaliação da situação de todos os...

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