Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2021/A

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalraa/26/2021/06/15/a/dre
Data de publicação15 Junho 2021
SectionSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2021/A

Sumário: Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores.

Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores

A Região Autónoma dos Açores tem-se deparado, ao longo dos anos, com dificuldades na fixação de quadros técnicos qualificados, nomeadamente profissionais de saúde e, sobretudo, médicos especialistas.

Trata-se de uma profissão de difícil acesso académico, com uma longa formação, quer universitária, quer durante a especialização, onde a entrada na especialidade desejada é muito seletiva, sujeita a uma constante avaliação e exame final, bem como de um nível de exigência teórica e prática constante e elevado, com enorme responsabilidade e especial missão social.

Em 2014, foi publicado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A, de 17 de fevereiro, que tinha como objetivo colmatar as lacunas do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2007/A, de 19 de novembro, e adequar a resposta à então realidade, atendendo à experiência, entretanto, colhida, aperfeiçoando o regime dos incentivos.

Considerando a atual situação de recursos humanos existente ao nível das várias especialidades médicas e a carência sentida nos hospitais e unidades de saúde de ilha na Região Autónoma dos Açores, é imperioso repensar um plano de novos incentivos que consigam aperfeiçoar os estabelecidos pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A, de 17 de fevereiro, posto que vieram, à luz dos tempos que vivemos, a constatar-se insuficientes para mitigar as dificuldades em captar e fixar médicos de forma permanente e, assim, assegurar a manutenção dos cuidados de saúde a todos os cidadãos.

A atual situação pandémica a que estamos expostos colocou a descoberto, de forma ainda mais ostensiva, a carência de especialistas que se faz sentir nas várias ilhas da Região.

Esta carência tornou-se declaradamente notória durante os períodos de estado de emergência, em especial no primeiro, que, produzindo uma paragem de atividade médica e cirúrgica programada e não urgente nos hospitais, provocou um atraso no atendimento posterior ao utente, que se revelou, em muitos casos, difícil de compensar.

Acresce a tudo isto, na Região Autónoma dos Açores, a insularidade, um certo isolamento científico, a competitividade com outros países que reconhecem a medicina portuguesa como de elevada competência, a competitividade no nosso próprio país, designadamente em...

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