Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2020/M

ÓrgãoRegião Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
SectionSerie I
Data de publicação09 Dezembro 2020
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalram/43/2020/12/09/m/dre

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2020/M

Sumário: Recomenda ao Governo da República o maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI.

Recomenda ao Governo da República o maior empenho e a defesa das Regiões Autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI

O POSEI, Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade, apoia as regiões ultraperiféricas da União Europeia (UE) que enfrentam desafios específicos devido ao afastamento, à insularidade, à pequena dimensão, à topografia difícil ou ao clima. Além disso, apoia aquelas que dependem economicamente de apenas alguns produtos.

Garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas (RUP) em produtos agrícolas essenciais para o consumo humano, atenuando os custos decorrentes da ultraperifericidade, sem prejudicar a produção local, assegurar o desenvolvimento dos setores da «pecuária» e da «diversificação das culturas», incluindo a produção, transformação e venda de produtos locais e manter e reforçar a competitividade das atividades agrícolas tradicionais, incluindo a produção, transformação e comercialização de culturas e produtos locais, são os principais objetivos deste Programa.

As regiões ultraperiféricas conferem à UE um território marítimo muito vasto, um leque mais amplo de biodiversidade e uma economia mais diversificada, fornecendo produtos agrícolas como a banana, o rum, o açúcar de cana, o ananás, o leite e outros frutos e legumes exóticos para os consumidores europeus. Além disso, as regiões ultraperiféricas são um trunfo valioso para as relações da UE com os países vizinhos não pertencentes a esta.

As medidas POSEI, financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), incluem regimes de abastecimento específicos, com o objetivo de reduzir os custos adicionais de abastecimento de produtos essenciais para o consumo humano e sua transformação, os custos com os fatores de produção agrícola, bem como medidas a favor dos produtos agrícolas locais, que se têm revelado determinantes para os agricultores madeirenses escoarem as suas produções a preços mais competitivos e acessíveis ao consumidor final.

Paralelamente e para além desta realidade produtiva e económica, a agricultura na Região assume um papel determinante na preservação da paisagem, na conservação da natureza, e na manutenção de uma identidade local com valor patrimonial, cultural e fundamental para o...

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