Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2020/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/18/2020/05/28/m/dre |
| Data de publicação | 28 Maio 2020 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2020/M
Sumário: Exorta o Governo da República para que seja dado o mesmo tratamento à Universidade da Madeira que à Universidade dos Açores.
Pelo mesmo financiamento, da parte do Estado, às Universidades da Madeira e dos Açores
A Constituição da República Portuguesa defende que deve o Estado «promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional» numa ótica de igualdade entre todos os portugueses e tendo como objetivo «a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais» de cada território.
No caso das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cuja índole ultraperiférica é ressalvada, inclusive, pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia e pelo próprio Parlamento Europeu, sublinha-se o agravamento da sua situação social, económica e estrutural devido ao afastamento, à insularidade e à particular orografia.
No que concerne ao ensino superior, e ao caso particular das Universidades da Madeira e dos Açores, é inegável que sobressaem diversas assimetrias relativamente às suas congéneres de Portugal continental.
Apesar de se constituírem como autênticos polos de desenvolvimento, estas Universidades têm, ao longo dos anos, sentido um atraso na sua evolução e profundas dificuldades para assumir, plenamente, o papel cabal que poderiam desempenhar nos contextos onde se inserem.
Uma discriminação orçamental positiva significaria uma promoção de vantagens competitivas no contexto geral do ensino superior, da investigação científica e da inovação.
A Lei do Orçamento do Estado para 2019, em particular, reconheceu, finalmente, a necessidade de existência de uma majoração do financiamento das instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, como forma de compensar os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia e contribuir para o reforço da coesão territorial. Contudo, face à necessidade de se analisar aprofundadamente esta questão e porque nenhum estudo, promovido pelo Governo da República, havia sido apresentado à Assembleia da República, as Universidades da Madeira e dos Açores decidiram, por si, contribuir para uma verdadeira análise e resolução deste problema.
Quando considerados critérios demográficos e de escolaridade, por exemplo, facilmente se depreendeu que o investimento per capita do Estado no ensino superior universitário tem sido mais elevado em Portugal continental do que nas Regiões Autónomas, o que evoca uma gritante discriminação e...
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