Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2019/A

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolalraa/10/2019/06/06/a/dre
Data de publicação06 Junho 2019
SeçãoSerie I
ÓrgãoRegião Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2019/A

Recomenda o estabelecimento de medidas para a redução da produção de resíduos de embalagens e a utilização eficiente da água nos serviços da Administração Pública Regional e na Assembleia Legislativa.

A qualidade ambiental continua a ser uma aposta estratégica na Região Autónoma dos Açores, com particular incidência nos resíduos. Têm, desta forma, sido consecutivamente adotadas medidas que têm como objetivo primordial a sustentabilidade ambiental em todas as ilhas do arquipélago, garantindo o necessário equilíbrio ecossistémico que faz, hoje, dos Açores, uma das regiões ambientalmente mais valiosas do Mundo.

À aposta na prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos na Região deve estar continuamente aliada uma diminuição do impacto ambiental dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, em particular dos não-biodegradáveis. Deste modo, os Açores têm orientado a sua atuação pela compliance com as políticas europeias neste âmbito, nomeadamente com a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde pública no âmbito da gestão de resíduos.

A previsão, naquele instrumento legislativo, de programas de prevenção da produção de resíduos, integrados em planos de gestão de resíduos ou em outros programas de política ambiental ou funcional como programas separados encontrou eco na transposição feita, para a Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A, de 6 de outubro, que instituiu, de entre outras medidas, a prevenção, produção e gestão de resíduos, determinando igualmente a revisão do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA), substituindo-o pelo Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA).

Indissociável do aumento da produção de resíduos é o contributo dado pelas embalagens plásticas, pelo que se impõem medidas vocacionadas para a redução da utilização deste produto, em especial as garrafas de plástico que representam um verdadeiro flagelo no que respeita, especialmente à poluição marinha.

Assim, e atendendo a que o Relatório Anual da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores, sobre o Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano referente a 2016, indica que 99 % da água de abastecimento público...

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