Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2018/A
| Data de publicação | 17 Maio 2018 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2018/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa à imperiosa inclusão do Aeroporto da Horta na renegociação dos termos do contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA, Aeroportos de Portugal, S. A.
O Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos de Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores, que foi celebrado em 2012, entre o Estado Português e a ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., vai ser renegociado.
Para o efeito, foi, por Despacho n.º 2989/2018, de 23 de março, determinado constituir uma comissão para a renegociação do referido Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário.
A anunciada renegociação tem por finalidade principal a expansão da capacidade aeroportuária na região de Lisboa, designadamente, através da eventual construção do novo Aeroporto de Lisboa.
No entanto, tendo em conta que se trata formalmente da abertura de um processo de renegociação do referido Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos de Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores, afigura-se adequado tomar uma posição que vise assegurar os legítimos interesses da Região Autónoma dos Açores.
Interesses esses - tenhamos sempre presente - que foram completamente negligenciados pelo Governo da República liderado por Pedro Passos Coelho que, não só deixou a melhoria da operacionalidade do Aeroporto da Horta fora do referido Contrato de Concessão, como também, numa visita oficial à ilha do Faial ocorrida em outubro de 2014 referiu, no decurso de uma sessão solene realizada na Câmara da Horta, que «[...] se resultar apenas da nossa opção, parece-nos que o retorno que é esperado face ao investimento torna muito difícil que nós o possamos concretizar, na medida em que teríamos nós de o suportar, face ao compromisso tomado pela Concessionária».
Ora, é agora a oportunidade de corrigir o erro, a roçar a incúria, cometido pelo Governo de Passos Coelho e Paulo Portas, que, de forma deliberada, decidiu não acautelar devidamente os interesses da Região Autónoma dos Açores.
Neste sentido, entende-se por imperioso unir esforços tendo por objetivo que a ampliação da pista do Aeroporto da Horta garanta um interesse comum: a melhoria da operacionalidade no Aeroporto da Horta.
Aliás, este interesse decorre, acima de tudo, do cumprimento das normas de...
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