Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2017/M

CourtRegião Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Publication Date04 Ago 2017

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2017/M

Designa o representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para as comemorações dos 600 anos do Descobrimento da Madeira e Porto Santo.

A Assembleia Legislativa da Madeira resolve, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho e revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho e em conformidade com o disposto no artigo 11.º do Regulamento Interno anexo à Resolução n.º 243/2017 do Conselho do Governo Regional da Madeira, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 71 de 18 de abril, que institui a Estrutura de Missão para as comemorações dos 600 anos...

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