Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2017/A
| Data de publicação | 19 Maio 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2017/A
Garantia de reserva com confirmação prévia de lugar na tarifa promocional Interjovem/SATA
Considerando que compete ao Governo Regional criar condições que estimulem os jovens a fixar-se na Região, nomeadamente através do desenvolvimento de um conjunto de medidas orientadas no sentido de facilitar e fomentar a mobilidade dos jovens nos Açores;
Considerando que o cartão Interjovem, da responsabilidade do Governo Regional, merece, atualmente, reconhecimento por grande parte dos jovens açorianos;
Considerando que o CDS-PP apresentou uma proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em novembro de 2011, para a redução de 50 % do valor das tarifas da SATA Air Açores nas ligações aéreas interilhas para jovens portadores do cartão Interjovem;
Considerando que, em junho de 2012, o Governo Regional, no âmbito de uma parceria entre a Direção Regional da Juventude e o Grupo SATA, implementou a tarifa Interjovem/SATA;
Considerando que a tarifa promocional Interjovem/SATA permite a reserva, mas não garante a confirmação prévia do lugar nas viagens, ficando os jovens sempre sujeitos à disponibilidade de lugares nos voos pretendidos;
Considerando que esta incerteza de viajar na data pretendida inibe os jovens de procurarem esta tarifa com maior frequência, tendo em conta que, especialmente no regresso à sua ilha de origem, poderão ficar obrigados a custos extraordinários com transportes terrestres, estadia e alimentação, caso não consigam a confirmação de lugar no voo programado;
Considerando que os efeitos práticos desta medida, nos termos em que está sendo aplicada, são residuais;
Considerando ainda que esta valorosa medida só poderá ser potenciada caso haja possibilidade de confirmar o lugar no voo correspondente à reserva com uma antecedência adequada, evitando a deslocação dos jovens ao aeroporto sem qualquer...
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