Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/38/2023/04/27/p/dre/pt/html
Data de publicação27 Abril 2023
Date06 Abril 2023
Gazette Issue82
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023
Sumário: Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos da
Administração Pública no interior do País.
Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos
da Administração Pública no interior do País
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo a instalação em territórios abrangidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de
julho, de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública que venham a ser criados.
Aprovada em 6 de abril de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116400931

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