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Resolução da Assembleia da República n.º 20/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/20/2023/03/21/p/dre/pt/html
Data de publicação21 Março 2023
Número da edição57
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 57 21 de março de 2023 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2023
Sumário: Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo
Bloco de Rega.
Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira
e Respetivo Bloco de Rega
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Tome as medidas necessárias ao início e conclusão das obras de construção do Circuito
Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega no ano de 2023.
2 — Atribua formalmente ao conselho de administração da Empresa de Desenvolvimento e
Infra -Estruturas do Alqueva S. A., a competência para desencadear os procedimentos necessários
ao início do processo de construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega.
3 — Mobilize os recursos financeiros necessários, aproveitando o Plano de Recuperação e
Resiliência, o novo Quadro Financeiro Plurianual, ou ainda pela utilização de verbas do Orçamento
do Estado para a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega.
Aprovada em 3 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116282534

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