Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/16/2023/03/15/p/dre/pt/html
Data de publicação15 Março 2023
Data24 Janeiro 2023
Gazette Issue53
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023
Sumário: Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do
ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património
subutilizado do Estado.
Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior
deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Dote a ação social no ensino superior de verba, consignada à habitação, que permita
atribuir um apoio financeiro extraordinário aos estudantes deslocados que não disponham de
resposta habitacional institucional e que sejam elegíveis em função dos critérios constantes de
regulamentação específica.
2 — Regulamente os critérios de atribuição deste apoio financeiro extraordinário, tendo em
conta, designadamente, a condição económica dos candidatos, as assimetrias regionais no custo
da habitação, e os critérios de elegibilidade no acesso a tal apoio.
3 — Celebre um contrato coletivo plurianual de alojamento estudantil com o setor social,
autarquias, unidades privadas de alojamento e a MOVIJOVEM (Mobilidade Juvenil, Cooperativa de
Interesse Público de Responsabilidade Limitada), para os anos letivos de 2023-2024, 2024-2025 e
2025-2026, com vista à disponibilização de camas a preços acessíveis aos estudantes deslocados
do ensino superior público.
Aprovada em 24 de fevereiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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