Resolução da Assembleia da República n.º 13/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/13/2023/03/09/p/dre/pt/html
Data de publicação09 Março 2023
Data13 Janeiro 2023
Gazette Issue49
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 49 9 de março de 2023 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2023
Sumário: Condenação da violação dos direitos humanos no Qatar.
Condenação da violação dos direitos humanos no Qatar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 — Condenar as violações de direitos humanos no Qatar, nomeadamente dos direitos das
mulheres e da comunidade Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo (LGBTI) e a
exploração laboral dos trabalhadores migrantes, incluindo as responsabilidades da Federation
Internationale de Football Association (FIFA).
2 — Condenar os crimes contra o ambiente cometidos para a realização do Mundial 2022.
Aprovada em 13 de janeiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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