Resolução da Assembleia da República n.º 10/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/10/2023/02/16/p/dre/pt/html
Data de publicação16 Fevereiro 2023
Data26 Janeiro 2023
Número da edição34
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 34 16 de fevereiro de 2023 Pág. 5
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que dinamize o transporte de passageiros no Aeroporto Inter-
nacional de Beja.
Recomenda ao Governo que dinamize o transporte de passageiros
no Aeroporto Internacional de Beja
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que considere o Aeroporto Internacional de Beja como parte do sistema
aeroportuário nacional, desenvolvendo a vertente de transporte de passageiros e garantindo o total
aproveitamento das infraestruturas já existentes por forma a promover o desenvolvimento susten-
tável da Região do Alentejo e servir de suplemento aos aeroportos de Lisboa e de Faro.
Aprovada em 26 de janeiro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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