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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/5/2023/01/27/p/dre/pt/html
Data de publicação27 Janeiro 2023
Data09 Janeiro 2022
Número da edição20
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2023
Sumário: Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021».
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e no
âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia,
durante o ano de 2021:
1 — Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo, apresentado
nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.
os
21/2012,
de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, no âmbito do processo de
consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.
2 — Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existente entre
os principais partidos políticos representados na Assembleia da República, quanto à integração e
participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades
e orientações seguidas neste processo.
Aprovada em 9 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116093156

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