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Resolução da Assembleia da República n.º 2/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/2/2023/01/10/p/dre/pt/html
Data de publicação10 Janeiro 2023
Data22 Janeiro 2022
Gazette Issue7
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 7 10 de janeiro de 2023 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios
a atribuir no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e
local no respetivo ano económico.
Recomenda ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no quadro
do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local no respetivo ano económico
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir
anualmente, no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local,
no ano económico a que diz respeito, em cumprimento com o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do
Decreto -Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprova o regime de incentivos do Estado à comu-
nicação social.
Aprovada em 22 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116038392

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