Resolução da Assembleia da República n.º 1/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/1/2023/01/06/p/dre/pt/html
Data de publicação06 Janeiro 2023
Data16 Janeiro 2022
Número da edição5
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 5 6 de janeiro de 2023 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2023
Sumário: Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restau-
rativa para mediação penal.
Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios
de justiça restaurativa para mediação penal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que:
1 — Avalie a implementação do sistema de mediação penal vigente e estude a possibilidade
de aplicação dos princípios da justiça restaurativa a crimes de natureza diversa.
2 — Dote o sistema judicial e penal de meios materiais, técnicos e humanos capazes de
implementar métodos de resolução alternativa de litígios em matéria penal.
3 — Proceda a uma campanha de divulgação e sensibilização do público em geral para a
existência do sistema de mediação penal.
Aprovada em 16 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116030834

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