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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2022

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/73/2022/10/31/p/dre/pt/html
Data de publicação31 Outubro 2022
Data14 Janeiro 2022
Número da edição210
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 210 31 de outubro de 2022 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2022
Sumário: Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo.
Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição
da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1 — A Autoridade para as Condições do Trabalho reforce as ações de fiscalização dos contratos
de trabalho a termo, em particular de jovens trabalhadores, garantindo que estão a ser cumpridas
as alterações ao Código do Trabalho, aprovadas pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro.
2 — Assegure uma maior fiscalização do cumprimento das normas de conciliação entre a
atividade profissional e a vida familiar e pessoal, designadamente o pagamento de horas extraordi-
nárias e o respeito dos períodos de descanso, e das normas sobre a igualdade e não discriminação
salarial em razão do sexo, efetivando o princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual
valor, nos termos da Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto.
Aprovada em 14 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115823264

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