Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/74/2022/10/31/p/dre/pt/html
Data de publicação31 Outubro 2022
Data21 Janeiro 2022
Número da edição210
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 210 31 de outubro de 2022 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior
e reveja o seu modelo de financiamento.
Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior
e reveja o seu modelo de financiamento
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Avalie, com carácter de urgência, através de um processo participativo, o regime jurídico
das instituições de ensino superior, para garantir o bom funcionamento destas instituições.
2 — Estude e aprove uma nova fórmula de financiamento para o ensino superior, que con-
temple critérios claros e objetivos de qualidade e eficácia das suas instituições, e que assegure o
cumprimento da lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Aprovada em 21 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115823337

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