Resolução da Assembleia da República n.º 75/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/75/2022/11/02/p/dre/pt/html
Data de publicação02 Novembro 2022
Data14 Janeiro 2022
Gazette Issue211
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 211 2 de novembro de 2022 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que apure e divulgue o número de vagas nas creches dos
setores privado e da economia social e solidária.
Recomenda ao Governo que apure e divulgue o número de vagas nas creches dos setores privado
e da economia social e solidária
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que apure e divulgue o número de vagas em creche, por nível etário e por
freguesia, nos setores privado e da economia social e solidária.
Aprovada em 14 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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