Resolução da Assembleia da República n.º 62/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/62/2022/09/28/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 28 Setembro 2022 |
| Data | 05 Julho 2022 |
| Número da edição | 188 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
N.º 188 28 de setembro de 2022 Pág. 5
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2022
Sumário: Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da
República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.
Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Finlândia,
assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do
artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte
sobre a Adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, cujo
texto, na versão autenticada nas línguas inglesa e francesa, bem como a respetiva tradução para
língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
PROTOCOL TO THE NORTH ATLANTIC TREATY ON THE ACCESSION OF THE REPUBLIC OF FINLAND
The Parties to the North Atlantic Treaty, signed at Washington on April 4, 1949, being satisfied
that the security of the North Atlantic area will be enhanced by the accession of the Republic of
Finland to that Treaty, agree as follows:
Article I
Upon the entry into force of this Protocol, the Secretary General of the North Atlantic Treaty
Organisation shall, on behalf of all the Parties, communicate to the Government of the Republic
of Finland an invitation to accede to the North Atlantic Treaty. In accordance with article 10 of the
Treaty, the Republic of Finland shall become a Party on the date when it deposits its instrument of
accession with the Government of the United States of America.
Article II
The present Protocol shall enter into force when each of the Parties to the North Atlantic
Treaty has notified the Government of the United States of America of its acceptance thereof. The
Government of the United States of America shall inform all the Parties to the North Atlantic Treaty
of the date of receipt of each such notification and of the date of the entry into force of the present
Protocol.
Article III
The present Protocol, of which the english and french texts are equally authentic, shall be deposited
in the Archives of the Government of the United States of America. Duly certified copies thereof shall
be transmitted by that Government to the Governments of all the Parties to the North Atlantic Treaty.
In witness whereof, the undersigned plenipotentiaries have signed the present Protocol.
Signed at Brussels on the 5th day of July 2022.
For the Republic of Albania:
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