Resolução da Assembleia da República n.º 52/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/52/2022/08/08/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 08 Agosto 2022 |
| Data | 21 Julho 2022 |
| Número da edição | 152 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 152 8 de agosto de 2022 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2022
Sumário: Recomenda ao Governo a requalificação do IC8.
Recomenda ao Governo a requalificação do IC8
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Concretize a requalificação do IC8, assegurando uma intervenção estrutural em toda a
sua extensão, que inclua, entre outros:
a) A alteração de traçado e de perfil da via, para corresponder à natureza de itinerário com-
plementar, nomeadamente entre Pombal e Avelar, tendo em conta as conclusões de uma inspeção
de segurança rodoviária, permitindo o desvio do tráfego regional e nacional para fora das locali-
dades e uma maior fluidez na circulação de veículos, em observância de todos os parâmetros de
segurança;
b) A construção de faixas de aceleração e de desaceleração, bem como a inclusão de desni-
velamentos nos nós de acesso, para aumentar a segurança rodoviária, respeitando as especifici-
dades locais;
c) A melhoria e otimização do piso e das condições de iluminação, sem prejuízo das condições
de segurança.
2 — Garanta as fontes de financiamento, incluindo de fundos comunitários, para a intervenção de
requalificação do IC8, em articulação com o Orçamento do Estado, procedendo à sua cabimentação.
Aprovada em 21 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115580386
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