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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/55/2022/08/10/p/dre/pt/html
Data de publicação10 Agosto 2022
Data03 Janeiro 2022
Gazette Issue154
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 154 10 de agosto de 2022 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2022
Sumário: Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento
Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.
Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu,
de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e do
n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis
n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, o seguinte:
1 — Manifestar -se desfavorável, no âmbito do processo de pronúncia sobre matérias de compe-
tência legislativa reservada, ao conteúdo geral da resolução legislativa do Parlamento Europeu, de
3 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à eleição dos deputados
ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto.
2 — Recomendar ao Governo o voto desfavorável, quando a matéria em causa seja submetida
ao Conselho, nos termos apresentados.
Aprovada em 21 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115580442

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