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Resolução da Assembleia da República n.º 48/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/48/2022/08/04/p/dre/pt/html
Data de publicação04 Agosto 2022
Data21 Julho 2022
Gazette Issue150
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 150 4 de agosto de 2022 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para
a proteção jurídica.
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que publique a portaria de atualização do valor da unidade de referência,
constante da tabela de honorários para a proteção jurídica anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de
novembro, aplicável ao ano de 2022, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da
Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.
Aprovada em 21 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115563773

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