Resolução da Assembleia da República n.º 49/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/49/2022/08/04/p/dre/pt/html
Data de publicação04 Agosto 2022
Data21 Julho 2022
Gazette Issue150
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 150 4 de agosto de 2022 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para pro-
dução de eletricidade e valorização do património cultural.
Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas
para produção de eletricidade e valorização do património cultural
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Crie incentivos à concretização de projetos -piloto de recuperação de moinhos e azenhas
em várias regiões, com objetivos de divulgação e demonstração, que combinem produção hidroe-
létrica e valorização patrimonial.
2 — Simplifique o regime de licenciamento para facilitar a implementação de novos projetos.
Aprovada em 21 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115563862

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT