Resolução da Assembleia da República n.º 41/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/41/2022/07/27/p/dre/pt/html
Data de publicação27 Julho 2022
Data17 Junho 2022
Número da edição144
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2022
Sumário: Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas.
Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que:
1 — Atualize e aprofunde a avaliação das infraestruturas hidráulicas existentes no País para
colmatar a falta de dados e de informação que impossibilitam a análise e seleção sistemática de
infraestruturas obsoletas.
2 — Remova infraestruturas hidráulicas obsoletas.
3 — Instale sistemas de transposição piscícola para aumentar a conetividade longitudinal e a
promover a proteção da biodiversidade.
4 — Implemente políticas de ordenamento do território e de uso dos recursos hídricos para
proteger o abastecimento de água.
Aprovada em 17 de junho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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