Resolução da Assembleia da República n.º 39/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/39/2022/07/20/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 20 Julho 2022 |
| Data | 22 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 139 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 2
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que acompanhe o pedido da Ucrânia de adesão à União Euro-
peia, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato a este país.
Recomenda ao Governo que acompanhe o pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia, favorecendo
a atribuição do estatuto formal de candidato a este país
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 — Recomendar ao Governo que:
a) Se assegure que o debate em torno da admissão da candidatura da Ucrânia à União Euro-
peia avança no Conselho Europeu;
b) Exprima a sua solidariedade com a admissão do pedido de adesão da Ucrânia à União
Europeia, cumprindo com o dever histórico que Portugal e a União têm perante a Ucrânia;
c) Assuma o reforço do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais como as
prioridades de Portugal na consideração da admissão de candidaturas de adesão à União Europeia,
colocando a par o aprofundamento da União com o seu alargamento;
d) Se assegure que na consideração sobre a admissão desta candidatura pesem os méritos
da mesma e não quaisquer considerações de realpolitik ou de interferência da Rússia nas relações
entre a Ucrânia e a União Europeia.
2 — Expressar o seu apoio à atribuição do estatuto de candidato a Estado -Membro da União
Europeia à Ucrânia, salvaguardadas todas as considerações pertinentes que permitam a correta
admissão da sua candidatura.
Aprovada em 22 de junho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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