Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/40/2022/07/20/p/dre/pt/html
Data de publicação20 Julho 2022
Data17 Abril 2019
Gazette Issue139
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2022
Sumário: Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de
autor e direitos conexos.
Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo a transposição urgente da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas
sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões
em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio,
bem como da Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado
único digital, ambas de 17 de abril de 2019, cujo prazo de transposição para o ordenamento jurídico
nacional terminou em junho de 2021.
Aprovada em 8 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115517976

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT