Resolução da Assembleia da República n.º 31/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/31/2022/07/01/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 01 Julho 2022 |
| Data | 03 Junho 2022 |
| Número da edição | 126 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 126 1 de julho de 2022 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas — 2022 uma
revisão do Plano Nacional da Água.
Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas — 2022 uma revisão
do Plano Nacional da Água
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco-
mendar ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas — 2022 uma revisão do Plano
Nacional da Água, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro, que tenha como
prioridade a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e assegure, nomeadamente:
a) A identificação de zonas ameaçadas pela escassez de água para uso humano para os
próximos 50 anos;
b) A identificação dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica pro-
jetada para os próximos 50 anos;
c) O levantamento dos diplomas nacionais e convenções internacionais que prevejam regimes
de exceção em que a precipitação histórica seja a referência e a previsão de recomendações ten-
dentes a assegurar a sua compatibilização com os objetivos de adaptação às alterações climáticas;
d) Restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas, sempre que tal não
seja compatível com a disponibilidade hídrica;
e) A previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos
hídricos no solo; e
f) A garantia de implementação de planos de uso eficiente da água.
Aprovada em 3 de junho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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