Resolução da Assembleia da República n.º 21/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/21/2022/06/07/p/dre/pt/html
Data de publicação07 Junho 2022
Data27 Janeiro 2022
Gazette Issue110
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 110 7 de junho de 2022 Pág. 4
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2022
Sumário: Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de
Informação Criminal.
Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização
do Sistema Integrado de Informação Criminal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos
n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, alterada pela Lei n.º 38/2015, de 11 de
maio, eleger para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal os
seguintes cidadãos:
Ana Rita Amaral Campos Gil.
Francisco José Pereira de Oliveira.
Aprovada em 27 de maio de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115393187

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