Resolução da Assembleia da República n.º 24/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/24/2022/06/08/p/dre/pt/html
Data de publicação08 Junho 2022
Data27 Janeiro 2022
Gazette Issue111
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 111 8 de junho de 2022 Pág. 13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2022
Sumário: Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.
Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do
n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 12/2015,
de 28 de agosto, eleger para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado os seguintes cidadãos:
Fernando d’Oliveira Neves.
José Luiz Pinto Ramalho.
Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves.
Aprovada em 27 de maio de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115393251

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