Resolução da Assembleia da República n.º 327/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/327/2021/12/17/p/dre/pt/html
Data de publicação17 Dezembro 2021
Data26 Novembro 2021
Número da edição243
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 42
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 327/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a concretização urgente do financiamento do novo hospital
para a Madeira.
Recomenda ao Governo a concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re-
comendar ao Governo que:
a) Concretize, rapidamente e em cooperação com os órgãos de Governo próprio da Região
Autónoma da Madeira, o financiamento de 50 % da construção, fiscalização da empreitada e aqui-
sição de equipamento médico e hospitalar do novo hospital para a Madeira;
b) Clarifique o montante do financiamento do Hospital Central da Madeira e corrija as Reso-
luções do Conselho de Ministros n.os 132/2018, de 10 de outubro, e 160/2018, de 3 de dezembro,
de acordo com a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2019 — ,
eliminando a intenção de deduzir aos 50 % o valor da avaliação global dos Hospitais Dr. Nélio
Mendonça e dos Marmeleiros.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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