Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/264/2021/10/26/p/dre
Data de publicação26 Outubro 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a publicação da tradução para português, pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, bem como a disponibilização em língua gestual, dos comentários gerais e dos comentários aos relatórios periódicos de Portugal elaborados pelo Comité...

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