Resolução da Assembleia da República n.º 254/2021

CourtAssembleia da República
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/254/2021/10/08/p/dre
Publication Date08 Outubro 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 254/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que adote medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Recomenda ao Governo que adote medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Realize estudos que prevejam os efeitos cumulativos das atividades económicas desenvolvidas na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina sobre os ecossistemas e habitats afetados, água superficial e subterrânea, solos, qualidade do ar e saúde humana, e que incluam cenários alternativos de longo prazo para o futuro do território.

2 - Elabore um plano de exploração da Albufeira de Santa Clara que, face às situações de escassez, defina os níveis de exploração e reserva de água para os diferentes usos, e um plano de eficiência e gestão hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira que tenha em conta fatores sociais, ambientais e económicos.

3 - Garanta uma abordagem abrangente e multidisciplinar, com o provimento dos recursos humanos e logísticos das estruturas existentes, envolvidas no combate à exploração laboral e ao tráfico de seres humanos, de modo a incentivar migrações seguras, ordenadas e regulares.

4 - Crie, localmente, um modelo de resposta que permita uma intervenção integrada no concelho de Odemira e em outros territórios com elevada procura de imigrantes, com base num modelo de governação que possibilite o acompanhamento de todas as ações no seu âmbito e que considere a participação das...

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