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Resolução da Assembleia da República n.º 248/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/248/2021/08/19/p/dre
Data de publicação19 Agosto 2021
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 248/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19.

Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e empresários em nome individual em situação de crise empresarial no âmbito da resposta à pandemia causada pela doença COVID-19:

a) Atribuindo a competência para a coordenação e suporte técnico, administrativo e financeiro ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., que deve constituir para o efeito um grupo de trabalho;

b) Disponibilizando uma linha de...

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