Resolução da Assembleia da República n.º 243/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/243/2021/08/11/p/dre
Data de publicação11 Agosto 2021
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 243/2021

Sumário: Requalificação do Conservatório Nacional e valorização do ensino artístico nas Escolas de Música e de Dança.

Requalificação do Conservatório Nacional e valorização do ensino artístico nas Escolas de Música e de Dança

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Retome com urgência as obras de requalificação do Conservatório Nacional, no sentido de garantir condições dignas de ensino nas Escolas de Música e de Dança, e apresente a calendarização daquelas obras, atualizada.

2 - Assegure que, enquanto houver necessidade de recorrer a instalações temporárias, estas ofereçam as condições adequadas para o ensino de Música e de Dança e respeitem as restrições impostas pela Direção-Geral da Saúde em consequência da pandemia da doença COVID-19, devendo as soluções transitórias ser trabalhadas com o envolvimento de toda a comunidade educativa.

3 - Garanta as dotações financeiras para a realização das obras de requalificação, revendo para o efeito o orçamento da...

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