Resolução da Assembleia da República n.º 235/2021

Data de publicação10 Agosto 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/235/2021/08/10/p/dre
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 235/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a criação urgente da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS II e III - Península de Setúbal.

Recomenda ao Governo a criação urgente da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS II e III - Península de Setúbal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação urgente da NUTS II e III - Península de Setúbal, sem alteração do quadro administrativo da Área Metropolitana de Lisboa.

Aprovada em 20 de julho...

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